Caso Kelo v. City of New London

Pedindo desculpa pelo erro na indicação do link que constava do post anterior, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal pode ser consultada em http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase.pl?court=US&vol=000&invol=04-108

Créditos de construção no PDM de Lisboa

O PDM de Lisboa, cujo regulamento na sua versão integral pode ser consultado em http://www.cm-lisboa.pt/fileadmin/VIVER/Urbanismo/urbanismo/planeamento/pdm/vigor2/publicacao_pdm.pdf , consagra, de forma inovadora no ordenamento jurídico nacional, a possibilidade de serem concedidos créditos de construção.

Em concreto, recomenda-se a leitura dos seguintes preceitos regulamentares:

Artigo 4.º

 

Conceitos

 

Para efeitos do presente Regulamento são adotados os conceitos

técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio,

os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis,

e, ainda, os seguintes:
 

(...)

d) No que se refere aos parâmetros, forma e cálculo de edificabilidade:

 

«Créditos de construção» são valores transacionáveis atribuídos

pela Câmara Municipal aos promotores de operações urbanísticas que

concretizem soluções de interesse municipal definidas no PDML, traduzidos

em m2, que podem ser integrados na majoração do índice de

edificabilidade admitido, de acordo com as regras do PDML, podendo

essa majoração verificar -se na operação que lhes dá origem ou noutra,

consoante as referidas regras; 

 

 

Artigo 46.º

 

Loteamentos

  

1 — (...)

 

2 — (...)

3 — (...)

4 — Nas operações de loteamento, a edificabilidade é calculada com base nas seguintes disposições:

 

a) A altura máxima da fachada deve observar:

a) (...)

 

b) Salvo o disposto nas alíneas c) e d), o índice de edificabilidade é de

1,2, o qual pode ser, excecionalmente, majorado até 1,5, desde que sejam

observados os demais parâmetros e condicionamentos aplicáveis à operação

urbanística e sem prejuízo das áreas de cedência para espaços verdes e

de utilização coletiva e para equipamentos de utilização coletiva, previstas

no artigo 88.º do presente Regulamento, numa das seguintes situações:

 

i) A área de intervenção seja igual ou inferior a 0,5 ha e a morfologia

 

da envolvente o justifique;
 

ii) A operação gere e ou utilize créditos de construção ao abrigo do

sistema de incentivos previsto no artigo 84.º do presente Regulamento;
 

(...)

Artigo 48.º

Operações urbanísticas

As operações de loteamento e as obras de construção, ampliação e

alteração, nos espaços consolidados de atividades económicas, regem -se

pelas seguintes regras:

a) A Câmara Municipal pode impor novos alinhamentos, nomeadamente

para a abertura de arruamentos ou ampliação do espaço público,

podendo para o efeito divulgar desenhos do alinhamento de frente de rua;

b) Salvo o disposto na alínea seguinte, o índice de edificabilidade

é de 1,2, podendo excecionalmente ser majorado até 1,5, desde que

sejam observados os demais parâmetros e condicionamentos aplicáveis

à operação urbanística e sem prejuízo das áreas de cedência para espaços

verdes e de utilização coletiva e para equipamentos de utilização

coletiva, previstas no artigo 88.º do presente Regulamento, numa das

seguintes situações:

i) A operação gere e ou utilize créditos de construção ao abrigo do

sistema de incentivos previsto no artigo 84.º do presente Regulamento;

ii) A operação urbanística seja promovida pelo Município;

c) Nas situações em que a área de intervenção, à data da entrada em

vigor do PDML, apresente ocupação com edifícios onde a superfície

de pavimento já corresponda a um índice de edificabilidade de 1,5 ou

superior, admite -se um aumento de edificabilidade até 10 % da superfície

de pavimento existente, desde que sejam observadas as demais regras

aplicáveis e sem prejuízo das áreas de cedência para espaços verdes e de

utilização coletiva e para equipamentos de utilização coletiva, previstas

no artigo 88.º do presente Regulamento;

Artigo 84.º

 

Sistema de incentivos a operações urbanísticas

com interesse municipal

  

1 — É estabelecido um sistema de incentivos a operações urbanísticas

que apresentam interesse municipal, mas que se revelam menos vantajosas

do ponto de vista da promoção imobiliária privada, a desenvolver

através de regulamento municipal.

2 — A avaliação das operações urbanísticas deve ponderar o respetivo

interesse para a cidade, à luz dos objetivos do PDML, de acordo com

os critérios estabelecidos no número seguinte e definir a atribuição de

créditos de construção, utilizáveis nessas operações e transacionáveis,

que constituam um estímulo à prossecução dos mencionados objetivos.

3 — Os critérios a adotar para efeitos de avaliação do interesse municipal

das operações urbanísticas suscetíveis de estímulo, que correspondem

a objetivos estratégicos do PDML, são os seguintes:

 

a) A oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de

 

venda;
 b) A reabilitação de edifícios;

 

c) O restauro e a reabilitação dos bens da Carta Municipal do Património,

nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do presente Regulamento;
 

d) A transmissão para o domínio municipal de áreas verdes, integradas

em Espaços consolidados e a consolidar verdes de recreio e produção,

a título gratuito e como acréscimo às cedências legalmente exigíveis,

 

quando haja lugar a estas, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 50.º do

presente Regulamento;
 

e) A demolição de edifícios existentes em Espaços consolidados e

a consolidar verdes de recreio e produção, nos termos do n.º 10 do

artigo 50.º do presente Regulamento;

 

f) A libertação dos interiores de quarteirão de construção, com aumento

de área permeável ou o seu emparcelamento para efeitos de uso

coletivo;

 

g) A integração de conceitos bioclimáticos e de eficiência na utilização

dos recursos e de eficiência energética nos edifícios, estruturas urbanas

e espaços públicos;

 

h) A oferta suplementar de estacionamento para residentes em zonas

com défice de estacionamento, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 77.º

do presente Regulamento.

4 — Através de regulamento municipal serão definidos os requisitos

de aferição dos critérios anteriores, a respetiva correspondência em créditos

de construção e os procedimentos de operacionalização do sistema.

 

 

5 — O valor dos créditos de construção é estabelecido em m2 de

superfície de pavimento.

6 — Os créditos de construção são utilizáveis para efeitos da volumetria

admitida e de definição do índice de edificabilidade aplicável

em cada operação, nas situações previstas nos artigos 42.º, 46.º, 48.º,

60.º e 62.º do presente Regulamento.

7 — Os créditos de construção podem ser utilizados nas operações

que lhes dão origem ou em outras operações, com exceção dos atribuídos

em operações exclusivamente de reabilitação de edifícios e nas situações

previstas no n.º 2 do artigo 28.º e nos n.os 8 e 9 do artigo 50.º do

presente Regulamento, os quais não podem ser utilizados nas operações

que lhes dão origem.

8 — Os créditos de construção são utilizáveis a partir do momento em

que exista título demonstrativo de que a operação urbanística que lhes

deu origem foi concretizada nos casos em que os créditos de construção

não são utilizados na operação urbanística que lhes dá origem, ou, no

caso inverso, com a decisão sobre o pedido de realização da operação

urbanística, em termos a definir por regulamento municipal.

9 — Dada a prioridade da reabilitação urbana, será realizado regulamento

sobre esta matéria concretizando os objetivos e fixando os

procedimentos a adotar neste tipo de operação urbanística.

 

 

 

 

 

    

Acórdão do Supremo Tribunal Federal dos EUA (Kelo v. City of New London)

O tema da expropriação em benefício de particulares foi abordado num Acórdão muito importante do Supremo Tribunal Federal dos EUA (caso Kelo v. City of New London), que pode ser consultado em http://www.supremecourt.gov/Search.aspx?FileName=/docketfiles/04-108.htm

Contratos para planeamento - exemplos práticos

Valongo: http://www.cm-valongo.pt/documentos/Contrato-para-Planeamento-Minuta.pdf

Lagos: http://cm-lagos.com/balcaovirtual/ficheiros/planos/Contrato%20de%20Planeamento%20UOPG13.pdf

Moura: http://www.cm-moura.pt/planos/DOCUMENTOS/Planos_Elaboracao/PIER_AIROSO/Contrato_Planeamento.pdf

Guarda: http://www.mun-guarda.pt/fotos2/Obras/DPU/pp_cegonha_negra_minuta_contrato_para_planeamento.pdf

Lisboa: http://www.cm-lisboa.pt/fileadmin/VIVER/Urbanismo/urbanismo/planeamento/termosaprovados/salvaguardajuda/files/minuta_contrato_planeamento.pdf

Guia sobre Contratos para Planeamento

Em 2010, a então Direção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, atual Direção-Geral do Território, publicou um Guia para Orientação dos Municípios na celebração de Contratos para Planeamento. Esse guia pode ser consultado no seguinte link:

http://www.dgotdu.pt/filedownload.aspx?schema=ec7b8803-b0f2-4404-b003-8fb407da00ca&channel=C4193EB3-3FA7-4C98-B8CA-D6B9F5602448&content_id=A2D966CF-CEC4-4E10-AE62-1D6EBD6FB179&field=file_src&lang=pt&ver=1

NOVA CARTA DE ATENAS DE 2003

A Nova Carta de Atenas de 2003 foi aprovada na capital helénica pelo Conselho Europeu de Urbanistas. É um documento fundamental para a compreensão dos novos caminhos do urbanismo, podendo a tradução portuguesa ser consultada no link http://paginas.fe.up.pt/construcao2004/c2004/docs/SAT_02_carta%20atenas.pdf

Conferência SOBRE A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
 

3 de outubro de 2014

(Auditório da Faculdade de direito da universidade de lisboa)

Coordenação Científica:

Prof. Doutor Claudio Monteiro

Prof. Doutor Jaime Valle

Prof. Doutor João Miranda

 

PROGRAMA

 

Receção aos participantes

(10h00)

Sessão de Abertura: Apresentação das principais alterações previstas no novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

(10h00-10h45)

 S. Exa. o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Prof. Doutor Miguel de Castro Neto

Presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Jorge Miranda

 

1.º Painel: Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares

(10h45-12h30)

 

Moderador – Prof. Doutor Jaime Valle (FDUL)

   Prof. Doutor Luís Fábrica (UCP)

                 Dr. Luciano Marcos (Advogado)

                 Mestre João Tiago Silveira (FDUL)

                 Mestre Gonçalo Reino Pires (Advogado)

       

Debate (12h15 – 12h30)

 

Intervalo para almoço (12h30-14h)

 

2.º Painel: O “novo” procedimento de comunicação prévia

(14h – 15h45)

Moderador – Prof. Doutor João Miranda (FDUL)

                      Prof. Doutora Fernanda Paula Oliveira (FDUC)

        Prof. Doutora Ana Gouveia Martins (FDUL)

        Mestre Jorge Silva Sampaio (FDUL)

        Dra. Isabel Abalada Matos (Advogada)

                 

Debate (15h30-15h45h)

 

Intervalo (15h45 - 16h00)

 

3.º Painel: Medidas de tutela da legalidade urbanística e regularização de operações urbanísticas

(16h15-18h00)

Moderador – Prof. Doutor Claudio Monteiro (FDUL)

                    Prof. Doutora Raquel Carvalho (UCP)

    Mestre André Folque (Provedoria de Justiça)

    Mestre António Duarte de Almeida (Advogado)

    Mestre Pedro Moniz Lopes (FDUL)

 

Debate (17h45 – 18h00)

 

 Sessão de encerramento: Apresentação das conclusões pelos moderadores dos painéis

(18h00-18h30)

Moderador do 1.º Painel, Prof. Doutor Jaime Valle (FDUL)

Moderador do 2.º Painel, Prof. Doutor João Miranda (FDUL)

Moderador do 3.º Painel, Prof. Doutor Claudio Monteiro (FDUL)

 

Informações: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Contactos: Dra. Telma Oliveira, 2.ª a 6.ª feira das 11h30 às 13h30 e das 14h30 às 19h30.

Telefone: 217 820 265 – Tml.: 933 469 330  - E-mail: icjp@fd.ul.pt

  

www.facebook.com/icjp.pt

www.icjp.pt

LEGISLAÇÃO DE DIREITO DO URBANISMO

A - Normas e princípios fundamentais
- Normas constitucionais (artigos 9.º, 62.º, 65.º, 66.º e 165.º).
- Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).
- Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).

B - Expropriações
- Código das Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro.


C - Planos de ordenamento do território e urbanismo

-Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 53/2000, de 4 de julho, e 310/2003, de 10 de dezembro, pelas Leis n.ºs 58/2005, de 29 de dezembro, e 56/2007, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 316/2007, de 19 de setembro, 46/2009, de 20 de fevereiro, 181/2009, de 7 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro).

- Constituição, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do Plano Diretor Municipal (Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro, com as retificações efetuadas pela Declaração de Retificação n.º 1-C/2008, de 15 de janeiro).

- Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial (Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho).

- Critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definições de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional (Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de maio.

- Avaliação ambiental de planos e programas (Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio).


D - Urbanização e edificação

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 19 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro).

- Qualificação profissional dos Técnicos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra (Lei n.º 31/2009, de 3 de julho).

- Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto).

- Regime Jurídico das Obras em prédios arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto.

- Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Lei n.º 165/99, de 14 de setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro).


E - Contencioso urbanístico

- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de dezembro)

- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de julho).