Acórdão do Supremo Tribunal Federal dos EUA (Kelo v. City of New London)

O tema da expropriação em benefício de particulares foi abordado num Acórdão muito importante do Supremo Tribunal Federal dos EUA (caso Kelo v. City of New London), que pode ser consultado em http://www.supremecourt.gov/Search.aspx?FileName=/docketfiles/04-108.htm

Contratos para planeamento - exemplos práticos

Valongo: http://www.cm-valongo.pt/documentos/Contrato-para-Planeamento-Minuta.pdf

Lagos: http://cm-lagos.com/balcaovirtual/ficheiros/planos/Contrato%20de%20Planeamento%20UOPG13.pdf

Moura: http://www.cm-moura.pt/planos/DOCUMENTOS/Planos_Elaboracao/PIER_AIROSO/Contrato_Planeamento.pdf

Guarda: http://www.mun-guarda.pt/fotos2/Obras/DPU/pp_cegonha_negra_minuta_contrato_para_planeamento.pdf

Lisboa: http://www.cm-lisboa.pt/fileadmin/VIVER/Urbanismo/urbanismo/planeamento/termosaprovados/salvaguardajuda/files/minuta_contrato_planeamento.pdf

Guia sobre Contratos para Planeamento

Em 2010, a então Direção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, atual Direção-Geral do Território, publicou um Guia para Orientação dos Municípios na celebração de Contratos para Planeamento. Esse guia pode ser consultado no seguinte link:

http://www.dgotdu.pt/filedownload.aspx?schema=ec7b8803-b0f2-4404-b003-8fb407da00ca&channel=C4193EB3-3FA7-4C98-B8CA-D6B9F5602448&content_id=A2D966CF-CEC4-4E10-AE62-1D6EBD6FB179&field=file_src&lang=pt&ver=1