LEGISLAÇÃO DE DIREITO DO URBANISMO

A - Normas e princípios fundamentais
- Normas constitucionais (artigos 9.º, 62.º, 65.º, 66.º e 165.º).
- Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).
- Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).

B - Expropriações
- Código das Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro.


C - Planos de ordenamento do território e urbanismo

-Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 53/2000, de 4 de julho, e 310/2003, de 10 de dezembro, pelas Leis n.ºs 58/2005, de 29 de dezembro, e 56/2007, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 316/2007, de 19 de setembro, 46/2009, de 20 de fevereiro, 181/2009, de 7 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro).

- Constituição, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do Plano Diretor Municipal (Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro, com as retificações efetuadas pela Declaração de Retificação n.º 1-C/2008, de 15 de janeiro).

- Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial (Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho).

- Critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definições de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional (Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de maio.

- Avaliação ambiental de planos e programas (Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio).


D - Urbanização e edificação

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 19 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro).

- Qualificação profissional dos Técnicos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra (Lei n.º 31/2009, de 3 de julho).

- Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto).

- Regime Jurídico das Obras em prédios arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto.

- Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Lei n.º 165/99, de 14 de setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro).


E - Contencioso urbanístico

- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de dezembro)

- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de julho).