Em 2010, a então Direção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, atual Direção-Geral do Território, publicou um Guia para Orientação dos Municípios na celebração de Contratos para Planeamento. Esse guia pode ser consultado no seguinte link:
http://www.dgotdu.pt/filedownload.aspx?schema=ec7b8803-b0f2-4404-b003-8fb407da00ca&channel=C4193EB3-3FA7-4C98-B8CA-D6B9F5602448&content_id=A2D966CF-CEC4-4E10-AE62-1D6EBD6FB179&field=file_src&lang=pt&ver=1
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